MPF obriga Governo do Amazonas a implantar medidas contra a tortura em presídios do estado

 O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), para que conclua, no prazo de 90 dias, a implementação do Sistema Estadual de Prevenção à Tortura no Amazonas. Na prática, o governo estadual deve estruturar o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, órgão composto por peritos que fiscalizam presídios, com o objetivo de coibir tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes à população carcerária.

Em 2016, foi instituído, por meio de decreto estadual, o Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura no estado do Amazonas, vinculado administrativamente à Sejusc. De acordo com a recomendação, apesar de o comitê ter sido criado, não houve a implementação efetiva do Mecanismo Estadual de Combate à Tortura.

O órgão é composto por 11 peritos e tem como atribuições realizar visitas regulares e periódicas aos locais de detenção; requerer investigação, perícias e produzir provas; elaborar relatórios das visitas realizadas e preparar recomendações, fazer proposições legislativas, entre outros, com a finalidade de prevenir a prática de tortura. A Sejusc tem prazo de dez dias para informar sobre o acatamento da recomendação e as medidas tomadas para seu cumprimento.