MPF e MPT enviam recomendação ao governador do Pará contra projeto de lei inconstitucional

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) enviaram ao governador do Pará recomendação contra a sanção do Projeto de Lei 246/2023, aprovado na última terça-feira (6) pela Assembleia Legislativa do Estado (Alepa). No documento, os procuradores apontam nítida afronta à Constituição Federal, ao Estatuto do Ministério Público da União e a Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT). 

A lei cria o Fundo Estadual de Promoção do Trabalho Digno e de Erradicação do Trabalho em Condições Análogas às de Escravo (Funtrad). O fundo será composto de valores arrecadados em sentenças e penalidades administrativas que envolvam a violação de direitos do trabalho digno. Estarão inclusos os valores de acordos judiciais celebrados com o MPF, o Ministério Público do Estado Pará, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e outros órgãos da área. Os recursos do fundo serão destinados conforme deliberação da Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (Seirdh).

Na recomendação, o MPF e o MPT apontam que o projeto de lei viola o princípio da independência funcional, que garante aos membros do Ministério Público autonomia para desempenhar suas funções constitucionais. Entre elas, destacam a defesa dos interesses sociais e a reversão de bens e de recursos decorrentes da atuação finalística do MP para entidades, órgãos e instituições para concretização dos direitos humanos.