MPF cobra avaliação contínua e transparência no uso da inteligência artificial no Brasil

O Ministério Público Federal (MPF) defendeu que o Projeto de Lei 2338/23, que regulamenta o uso da inteligência artificial (IA) no país, inclua mecanismos obrigatórios de avaliação contínua do impacto algorítmico. A medida, segundo o procurador da República Carlos Bruno Ferreira da Silva, é fundamental para identificar riscos de violações de direitos fundamentais e evitar efeitos discriminatórios contra minorias. O posicionamento foi apresentado durante audiência pública realizada pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta.

De acordo com o procurador, embora o texto já tenha incorporado algumas contribuições do MPF, ainda há lacunas importantes. Entre elas, a ausência de exigência de revisões periódicas sobre os efeitos da IA, a necessidade de etiquetar conteúdos produzidos por sistemas generativos e a inclusão explícita do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Ação Civil Pública como garantias de reparação coletiva de danos. Ele destacou também a importância de flexibilizar a lista de práticas proibidas, já que novas aplicações podem surgir sem previsão legal.

Carlos Bruno reforçou ainda a defesa de avaliações externas independentes e da responsabilidade objetiva em casos de IA de alto risco, com inversão do ônus da prova em processos judiciais. Para ele, essas medidas dariam mais segurança jurídica e proteção aos cidadãos. Apesar das críticas, o procurador elogiou os avanços do Congresso na proteção de direitos autorais e reiterou o compromisso do MPF em acompanhar de perto as discussões sobre inteligência artificial no país.