MPAM investiga irregularidades em edital de eleição para Conselheiro Tutelar de Eirunepé-AM

O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Eirunepé-AM, ingressou, no dia 04/08, com uma Ação Civil Pública, junto à Vara Única do Município, requerendo a anulação do edital de eleição para Conselheiro Tutelar.

O Promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon Assis Barros destacou que a ação foi motivada pela identificação de irregularidades no edital, que incluíam exigências para inscrição dos candidatos não previstas na Lei Municipal, tal como prova de conhecimento para os candidatos ao cargo.

O MPAM solicita também a concessão da tutela de urgência para a imediata alteração do edital, em até 48 horas, removendo as exigências não amparadas pela lei e a reabertura do período de inscrições. A ação ainda requer a aplicação de multa diária ao Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente da Comarca de Eirunepé, caso a decisão não seja cumprida.