MPAM instaura procedimento administrativo em Apuí para transparência governamental

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Apuí, instaurou um procedimento administrativo para monitorar a transição de governo na administração municipal. O objetivo é assegurar que a nova gestão tenha pleno acesso às informações essenciais para a continuidade dos serviços públicos e que a substituição ocorra de forma transparente e responsável, atendendo aos interesses da população de Apuí.

O promotor de Justiça Lucas Souza Pinha destacou a importância de evitar interrupções nos serviços essenciais durante a transição, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social. Entre as diretrizes estabelecidas, o MPAM recomenda o acesso da equipe de transição a documentos como contas públicas, contratos e convênios, além de atenção especial à gestão dos fundos previdenciários e fiscalização de recursos provenientes de convênios estaduais e federais, como os do FNDE e Funasa.

A portaria publicada orienta o atual prefeito, Marcos Lise, o presidente da Câmara Municipal e o prefeito recém-eleito, Marquinhos Macil, a cooperarem para garantir uma transição organizada e dentro dos padrões legais. A medida reforça o compromisso do MPAM com a transparência e o fortalecimento das instituições, alertando ainda para as possíveis penalidades em caso de descumprimento das normas, incluindo responsabilidades criminais e administrativas.

Ex-secretário de Saúde, Anoar