MPAM fiscaliza gestão do Fundo da Infância em Eirunepé

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou a Notícia de Fato nº 186.2026.000033 para apurar a regularidade e promover o aperfeiçoamento da gestão do Fundo de Infância e Juventude (FIA) no município de Eirunepé. O procedimento foi estabelecido pelo promotor de Justiça Cláudio Moisés Rodrigues Pereira e tem como foco verificar a situação normativa, administrativa, fiscal e bancária do fundo, especialmente quanto à regularidade junto à Receita Federal do Brasil.

A regularização é considerada essencial para que o município possa captar recursos por meio do Imposto de Renda e de doações incentivadas, garantindo a execução de políticas públicas voltadas à infância e juventude. O FIA foi instituído pela Lei Federal nº 8.069/1990, com a finalidade de financiar programas e ações destinados à promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

Como diligência inicial, a Promotoria encaminhou ofícios à Prefeitura de Eirunepé e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), solicitando informações para subsidiar a atuação ministerial. Segundo o promotor, a iniciativa busca assegurar que o fundo esteja apto a receber e gerir recursos com eficiência, transparência e em conformidade com a legislação, fortalecendo as políticas públicas destinadas à infância e juventude no município.