MPAM cobra criação de Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência em Santa Isabel do Rio Negro

O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e incentivar a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência em Santa Isabel do Rio Negro. A medida, conduzida pela Promotoria de Justiça local, busca suprir a ausência de um órgão específico voltado à proteção e inclusão dessa parcela da população no município.

A promotora de Justiça Taize Moraes Siqueira destacou que a iniciativa está amparada pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status de emenda constitucional. Segundo ela, a formação do conselho é fundamental para garantir o protagonismo da pessoa com deficiência na formulação de políticas públicas. “No caso de Santa Isabel do Rio Negro, a implementação do conselho é necessária para que suas demandas sejam consideradas no planejamento e na execução das ações municipais”, afirmou.

Como providências iniciais, a Prefeitura tem dez dias para informar se há iniciativas em andamento para a criação do órgão e adotar as medidas administrativas e legislativas cabíveis. Já a Secretaria Municipal de Assistência Social deverá apresentar dados sobre os programas e políticas ativas voltadas às pessoas com deficiência. A ação tem como base legal o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que assegura direitos fundamentais e proteção contra qualquer forma de discriminação ou violência.