MPAM apura regularidade de tramitação e julgamento das contas de 2020 da Prefeitura de Guajará

O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um inquérito civil para investigar a regularidade do julgamento das contas de 2020 da Prefeitura de Guajará pela Câmara Municipal. A apuração, conduzida pelo promotor Ney Costa Alcântara de Oliveira Filho, busca identificar possíveis atos de improbidade administrativa ou violações aos princípios da transparência e do patrimônio público durante o processo legislativo.

A investigação fundamenta-se em um acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), que apontou irregularidades no exercício financeiro daquele ano. O Ministério Público destaca que o parecer prévio do Tribunal só pode ser derrubado por dois terços dos vereadores, exigindo um processo rigoroso e votação nominal, o que motiva a verificação de possíveis omissões por parte dos parlamentares locais.

Como parte das diligências, a Câmara Municipal tem 15 dias para informar se o julgamento já ocorreu e enviar a cópia integral do processo, incluindo as atas e os votos de cada vereador. O TCE-AM também foi acionado para fornecer documentos técnicos e confirmar se houve comunicação oficial sobre o desfecho da análise das contas pela casa legislativa de Guajará.