MPAM apura ausência de fundo para infância e adolescência em Novo Aripuanã

O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um procedimento administrativo para investigar a possível inexistência do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em Novo Aripuanã. A iniciativa busca garantir que o município possua o instrumento contábil necessário para gerir recursos destinados a políticas públicas voltadas aos jovens.

Segundo a promotora de Justiça Jéssica Vitoriano Gomes, a ausência ou o funcionamento irregular desse fundo impede a captação de verbas essenciais, como as doações do Imposto de Renda. O MPAM quer identificar se há entraves burocráticos que estejam inviabilizando o recebimento desses valores fundamentais para a assistência social local.

A Secretaria Municipal de Assistência Social tem o prazo de 15 dias para informar se o fundo está devidamente regulamentado por lei. Caso o mecanismo ainda não tenha sido implementado, a prefeitura deverá apresentar justificativas e comprovar quais medidas estão sendo tomadas para regularizar a situação e proteger as crianças em vulnerabilidade.