MPAM alerta que Prefeitura de Boa Vista do Ramos corrija o sistema de Conselho Tutelar

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Boa Vista do Ramos, expediu uma recomendação administrativa à prefeitura local para corrigir falhas operacionais e estruturais no Conselho Tutelar do município. A medida, assinada pela promotora de Justiça Kyara Trindade Barbosa, decorre do Procedimento Administrativo nº 176.2026.000012, instaurado para fiscalizar o órgão. Inspeção realizada em agosto revelou que os conselheiros enfrentam dificuldades para alimentar o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia-CT), além de lidarem com escassez de computadores e internet insuficiente na sede.

O uso do Sipia-CT é obrigatório por determinação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) para o registro de atendimentos, encaminhamentos e medidas de proteção. A promotoria destacou que a falta de atualização contínua compromete a confiabilidade dos dados da infância e prejudica o planejamento de políticas públicas no município. Diante das carências relatadas pelos próprios conselheiros durante a fiscalização, o órgão ministerial busca a adequação pela via extrajudicial antes de adotar medidas judiciais cabíveis, como o ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP).

A recomendação fixa o prazo de 10 dias para que a Prefeitura de Boa Vista do Ramos designe formalmente um coordenador técnico para gerenciar o Sipia-CT e dar suporte à rede de proteção local. Além disso, a gestão municipal tem até 30 dias para promover ou custear a capacitação dos cinco conselheiros tutelares titulares na ferramenta, garantindo diárias e transporte caso o treinamento ocorra fora do município. A prefeitura deverá comprovar o cumprimento das solicitações dentro dos prazos estabelecidos sob pena de responsabilização legal.