MP pede suspensão de concurso da Aleam após apontar irregularidades no edital

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) recomendou à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) a suspensão imediata do concurso público em andamento da casa legislativa. A orientação consta na Recomendação nº 0001/2025, publicada no Diário Oficial do órgão na terça-feira (29).
 

Segundo o MP, a medida foi adotada após a identificação de possíveis irregularidades no edital e nas etapas do certame, que oferece 100 vagas imediatas e 263 para cadastro reserva.
 

De acordo com o documento, o objetivo é garantir a legalidade, transparência e isonomia do processo seletivo.
 

Entre os pontos apontados pelo Ministério Público estão exigências consideradas desproporcionais em alguns cargos, critérios pouco claros de avaliação e a necessidade de maior controle sobre a banca organizadora, a Fundação Getulio Vargas (FGV).

O MP determinou que o concurso permaneça suspenso até que todas as falhas sejam corrigidas e devidamente comprovadas. Caso a recomendação não seja atendida, o órgão poderá adotar medidas judiciais, como o ajuizamento de uma ação civil pública.

Na recomendação, o Ministério Público reforça que o processo seletivo deve respeitar os princípios constitucionais da administração pública, assegurando igualdade de condições a todos os candidatos.

A Assembleia Legislativa do Amazonas informou que já respondeu aos questionamentos da Procuradoria-Geral de Justiça e reafirmou que o concurso segue toda a legislação vigente.

Segundo a casa, ainda não há lei estadual que torne obrigatória a reserva de vagas para cotas raciais em concursos públicos no Amazonas.

A lei federal 15.142/2025, que estabelece a reserva de 30% das vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, vale apenas para cargos da administração pública federal.

A Aleam destacou que a ausência de cotas também foi observada em outros concursos estaduais recentes, como os da Sefaz (2022), TCE (2021), SSP (2021), Polícia Civil (2021) e PGE (2022), todos realizados sem suspensão ou anulação.