MP junto ao TCU cobra regras sobre verbas extras de agentes do Judiciário

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) apresentou uma representação solicitando que a Corte de Contas estabeleça regras rígidas para a divulgação de rendimentos extrajudiciais de agentes públicos, incluindo magistrados. O pedido, assinado pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, defende a obrigatoriedade da prestação de contas de valores recebidos por palestras, livros e eventos, visando reforçar a moralidade e a transparência na administração pública.

A iniciativa surge no momento em que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, propõe a criação de um Código de Conduta para os tribunais superiores, que também prevê a divulgação dessas verbas. O MP argumenta que a falta de normas claras compromete a imparcialidade das autoridades e gera conflitos de interesse. Como referência, o documento cita países como Alemanha, Reino Unido e Estados Unidos, onde magistrados já são obrigados a dar publicidade às suas atividades externas remuneradas.

Além de cobrar a fiscalização sobre o Judiciário, o subprocurador sugere que o próprio TCU adote um código de conduta interno baseado em boas práticas internacionais. A representação sustenta que o acesso a essas informações é de interesse coletivo e está amparado pela Lei de Acesso à Informação. O objetivo final é garantir que a sociedade possa monitorar possíveis vínculos financeiros que possam influenciar a atuação de quem ocupa cargos de alta responsabilidade no Estado.