Ministros votam para liberar penduricalhos adquiridos antes de restrição

Quatro ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, apresentaram um voto conjunto nesta sexta-feira (26) para autorizar o pagamento de verbas indenizatórias, como férias e licenças-prêmio, acumuladas antes da decisão da Corte que barrou os chamados "penduricalhos". Pelo novo entendimento, os repasses retroativos estão liberados desde que respeitem o teto de 35% do subsídio dos magistrados e membros do Ministério Público.

Com o voto unificado, o julgamento em plenário virtual começou com o placar de 4 a 0, necessitando de seis votos para formar maioria até o encerramento na próxima terça-feira (30). O voto conjunto também determina que o corregedor nacional de Justiça apresente, em até 30 dias, uma lista com as gratificações pagas antes da restrição e que já tenham a legalidade comprovada. Após o referendo do plenário, esses pagamentos poderão ser oficialmente retomados.

Por outro lado, os ministros decidiram manter a proibição ao pagamento de benefícios como auxílio-alimentação, auxílio-creche e assistência pré-escolar sob a classificação de verbas indenizatórias. A combinação deste adicional por tempo de serviço com outras vantagens acumuladas pode, na prática, elevar os rendimentos dos juízes e promotores em até 70% acima do teto constitucional do funcionalismo público.