Ministros de Lula defendem no STF que regulamentação das bets foi insuficiente para conter prejuízos

Representantes do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defenderam, nesta terça-feira (3), durante audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), que a regulamentação das apostas on-line, conhecidas como bets, não foi suficiente para conter os impactos sociais e econômicos da atividade. O advogado-geral da União, Jorge Messias, e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, argumentaram que a proibição das plataformas é necessária diante dos danos causados à população.

Jorge Messias afirmou que os mecanismos de proteção adotados não conseguiram impedir os prejuízos relacionados às apostas, especialmente os impactos sobre a saúde mental e a situação financeira das famílias. O ministro também citou um possível reflexo positivo da proibição na economia, mencionando crescimento de 6,5% nas vendas do varejo alimentar na semana seguinte à medida. Wellington César, por sua vez, apontou dificuldades para distinguir plataformas legalizadas das clandestinas, além de possíveis vínculos com o crime organizado.

A discussão ocorre após o governo federal editar, no fim de setembro, uma medida provisória que proibiu cassinos on-line e casas de apostas esportivas no país. A norma entrou em vigor em 6 de outubro, mas enfrenta questionamentos de associações do setor no STF. A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux para reunir argumentos sobre os impactos da medida. A MP ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional para se tornar definitiva.