Ministro do STF mantém lei que restringe pesca profissional em MT por cinco anos

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, negou pedido MDB, PSD e da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA) que tentavam suspender a Lei Transporte Zero, que proíbe, na prática, a pesca profissional nos rios de Mato Grosso, que entrou em vigor neste ano. A decisão foi atribuida nessa última quarta-feira (03).  

“Indefiro as medidas cautelares em relação à parcela efetivamente conhecida, diante da natureza predominantemente ambiental da norma questionada (afastando os vícios formais ventilados); do maior grau de proteção conferido ao meio ambiente (especialmente à ictiofauna local); da possibilidade de continuidade do exercício da atividade laboral pelos pescadores artesanais e da ausência de repercussões negativas à proteção previdenciária e assistencial das comunidades diretamente envolvidas”, diz trecho da decisão.  

Na ação, os autores argumentam que a partir do recebimento do auxílio previsto na Lei do Transporte Zero, os pescadores artesanais “não mais fariam jus ao seguro defeso, assim como perderiam a qualidade de segurados especiais, deixando de ser filiados ao Regime Geral de Previdência Social”.