Ministra pede informações ao governo e ao legislativo sobre distribuição de verbas orçamentárias

 A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu informações ao presidente da República, Jair Bolsonaro, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e ao ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, sobre a execução de despesas discricionárias decorrentes de emenda de relator-geral na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021.

As autoridades têm o prazo comum de cinco dias para prestarem as informações e, sucessivamente, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República terão prazo idêntico para se manifestar.

Após o recebimento das informações, a relatora apreciará os pedidos de liminar nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs 850 e 851) em que o Cidadania e o Partido Socialista Brasileiro (PSB) questionam a falta de transparência na indicação dessas emendas, que seriam utilizadas em um “orçamento secreto” para favorecer aliados do governo.

Nos mesmos despachos em que pede informações para subsidiar a análise das liminares, a ministra Rosa Weber indeferiu pedidos de desistência formulados pelos partidos após a impetração das ações.

Ela destacou que, de acordo com regra da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999) aplicável subsidiariamente ao processo e ao julgamento das ADPFs, depois de proposta uma ação de controle abstrato de constitucionalidade, “não se admitirá desistência” e que, de acordo com a jurisprudência do Supremo, o pedido nesse sentido, ainda que seja parcial ou limitado ao pedido cautelar, não produz efeitos