Ministério Público pede fim da autarquia do meio ambiente em Guaramiranga-CE

 Ainda conforme o MPCE, os postos de trabalho não tiveram as atribuições especificadas, o que violou a Constituição Federal. De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011 e a Resolução nº 07/2019 do Conselho Estadual do Meio Ambiente, autarquias ambientais precisam ter equipe multidisciplinar formada por servidores efetivos com nível superior, como engenheiros ambientais, biólogos e geólogos. Segundo o texto da lei, os cargos criados são de superintendente, coordenadores e assessores jurídicos, técnicos e auxiliares administrativos. De acordo com advogado Edson Lucas, assessor jurídico da Prefeitura de Guaramiranga, "não há nenhuma ilegalidade e nem irregularidade", pois a lei prevê que terá um decreto com as atribuições de cargos. "É um movimento natural". 

"É normal que se façam ajustes e depois se realize um concurso público conforme a demanda. A equipe multidisciplinar será nomeada por portaria, possivelmente por servidores públicos concursados", ponderou. A lei que instituiu o órgão foi sancionada pela prefeita de Guaramiranga, Ynara Monteiro, no dia 21 de março.