Ministério Público e justiça determinam que empresa corrija falhas e suspenda cobranças indevidas em Uarini

A Justiça atendeu pedido do Ministério Público do Amazonas (MPAM) e concedeu tutela de urgência contra a Amazonas Energia S.A., determinando a suspensão imediata da cobrança indevida da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) em Uarini, além da adoção de medidas para solucionar falhas no fornecimento de energia elétrica no município. A decisão foi proferida pela Vara Única da Comarca de Uarini no último dia 18.

A medida é resultado de ação civil pública (ACP) ajuizada pelo MP, com base no Inquérito Civil n° 284.2022.000014, que investigou uma série de denúncias sobre interrupções recorrentes de energia, sobretudo em comunidades ribeirinhas às margens do Rio Solimões, e a cobrança da Cosip em desacordo com a Lei Municipal n° 183/2018. A legislação local prevê isenção da taxa para consumidores residenciais com consumo de até 100 kWh direito que vinha sendo desrespeitado pela concessionária.

“O município de Uarini já vem sofrendo há anos com as constantes quedas de energia e cobranças abusivas, com prejuízos a toda a população. O que se busca é que a empresa implemente melhorias no sistema de distribuição e geração de energia e corrija as falhas existentes”, afirmou o promotor de Justiça responsável pelo caso.