Marco Legal dos Games: veja o que você precisa saber!

O Marco Legal dos Games é um Projeto de Lei brasileiro que prevê a regulamentação da indústria de jogos eletrônicos no Brasil — uma proposta que pode causar um impacto considerável no mercado brasileiro. O Projeto de Lei 2796/2021, de autoria do deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), foi aprovado em outubro de 2022 pela Câmara dos Deputados, seguido pela aprovação do Senado Federal na última quarta-feira (13) em votação simbólica — que não há registro individual de votos.

Agora, o texto retornará novamente para a Câmara dos Deputados para revisão. Quer entender como o Marco Legal dos Games impactará o mercado de jogos eletrônicos no Brasil? Confira abaixo as principais mudanças que o Projeto de Lei implica:

• Diversos incentivos fiscais para as empresas do ramo, como, por exemplo, a captação de recursos para o desenvolvimento a partir de leis do setor cultural e audiovisual do país — como a Lei Rouanet e a Lei do Audiovisual.

• Abate de até 70% no imposto de renda cobrado em remessas ao exterior relacionadas à exploração de jogos eletrônicos ou licenciamentos. Lembrando que uma das condições para essa redução é a empresa investir no mercado nacional de jogos independentes.

• O Projeto de Lei tornará diversos ofícios em profissões legítimas do ramo de jogos eletrônicos — o que permitirá até o enquadramento na categoria de microempreendedor individual (MEI). Algumas das categorias incluem artistas visuais e de áudio, designer de narrativas, designer de jogos, programador, testador e produtor.

• Incentivo governamental na formação de novos profissionais do ramo, como cursos técnicos e superiores.

• Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) deverá criar um código para o setor no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (Cnae).