Manejo do Fogo: conheça a lei que fortalece a prevenção e o controle de incêndios florestais

A Lei 14.944/2024 criou a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (PNMIF) para orientar ações de prevenção e combate a incêndios vegetais no Brasil. A legislação promove a atuação conjunta entre o poder público, setor privado e sociedade civil para reduzir os impactos do uso descontrolado das chamas.

A norma diferencia a queima controlada (agrícola) e a queima prescrita (conservacionista) dos incêndios florestais sem controle, além de respeitar o uso tradicional do fogo por comunidades regionais. O texto também define a “janela de queima”, período em que as condições climáticas tornam o manejo seguro.

A governança do setor será coordenada pelo Comitê Nacional (COMIF), enquanto os registros e autorizações ficarão concentrados no sistema Sisfogo, operado pelo Ibama. A lei também prevê o fortalecimento de brigadas florestais na linha de frente do combate aos incêndios.