Manaquiri recebe recomendação do MP para instituir institua Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo

Manaquiri recebeu recomendação do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) para elaborar, aprovar e implementar seu Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo no prazo de 90 dias. A medida, tomada por meio da Promotoria de Justiça local, visa regularizar a ausência desse instrumento legal no município. O plano será responsável por estabelecer diretrizes, metas e ações voltadas ao atendimento e à promoção da cidadania de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas nos próximos dez anos.

?A prefeitura deverá elaborar um projeto de lei em conformidade com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), submetê-lo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e, em seguida, encaminhá-lo à Câmara Municipal. A proposta precisa incluir diagnóstico local, prioridades e formas de financiamento, com foco especial na criação de programas de meio aberto, como liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade.

?Até que o projeto de lei seja oficialmente aprovado e o plano instituído, o município terá de adotar providências administrativas imediatas para garantir o atendimento adequado aos jovens. De acordo com o promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon Assis Barros, o plano é essencial para integrar as redes de saúde, educação e assistência social, e o descumprimento do prazo poderá resultar em medidas judiciais, como uma ação civil pública contra a gestão municipal.