Lula tem até quinta para sancionar projeto de desoneração da folha de pagamento

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem até quinta-feira (23) para sancionar o projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamento para os 17 setores mais empregadores do Brasil.

O Congresso aprovou a proposta, que permite que empresas desses setores substituam a contribuição previdenciária por uma alíquota sobre a receita bruta, variando de 1% a 4,5%, válida até 31 de dezembro de 2027.

O projeto em questão impacta significativamente a economia, afetando cerca de 8,9 milhões de empregos formais diretos, além de milhões de postos de trabalho indiretos relacionados à rede de produção dessas empresas, de acordo com o Movimento Desonera Brasil, que representa os setores beneficiados.

A discussão sobre a constitucionalidade da medida está relacionada a uma emenda incluída na Constituição em 2019, durante a aprovação da reforma da Previdência. O advogado constitucionalista Gustavo Binenbojm destaca que a emenda proibiu a diferenciação ou instituição de novas bases de cálculo para contribuições previdenciárias, mas essa proibição não se aplica à desoneração. Isso se deve ao fato de que o dispositivo da Constituição não engloba alterações na base de cálculo de contribuições anteriores à reforma, como é o caso da desoneração.