Lula sanciona lei que amplia benefícios para MEIs e propõe recursos para tarifa zero no transporte

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (21), uma lei que amplia os benefícios para microempreendedores individuais (MEIs), com previsão de perdão de dívidas federais, aumento do limite anual de faturamento e autorização para contratar até dois empregados. A medida integra o pacote Prospera MEI e poderá beneficiar milhões de empreendedores. A remissão abrange débitos tributários federais constituídos até 13 de outubro de 2026, incluindo juros, multas e encargos, e está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027, condicionada ao pagamento em dia das guias mensais do Simples Nacional nos seis meses seguintes.

Pelas novas regras, o teto anual de faturamento dos MEIs subirá dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A lei também amplia as oportunidades de contratação por órgãos públicos, elevando o limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas para R$ 130.984,20 e o teto de contratações pelo Contrata+Brasil para R$ 25 mil por serviço. Segundo as estimativas divulgadas pelo governo, mais de 3,6 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados pelo perdão de dívidas, que representa cerca de R$ 18,7 bilhões.

Na mesma data, Lula encaminhou ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê destinar pelo menos 26,8% dos recursos anuais de emendas parlamentares individuais e de bancada de execução obrigatória ao custeio da gratuidade do transporte público coletivo urbano. Com base no projeto de orçamento de 2027, o governo estima que cerca de R$ 11,2 bilhões poderiam ser direcionados à medida, com potencial para financiar a tarifa zero aos fins de semana e feriados.