Lula sanciona Estatuto Digital da Criança e do Adolescente para reforçar segurança online

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que estabelece novas regras para aplicativos, redes sociais, jogos eletrônicos e serviços digitais no país. A legislação obriga as plataformas a implementar medidas como verificação confiável de idade, supervisão familiar, resposta rápida a conteúdos ilícitos e regras específicas para dados e publicidade voltados a menores. O objetivo é prevenir riscos e garantir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes também no ambiente virtual.

As empresas que descumprirem as normas estarão sujeitas a penalidades. Para fiscalizar a aplicação da lei, o Governo Federal anunciou que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será transformada em agência independente, com autonomia funcional, técnica e financeira. A implementação das medidas deve ocorrer em até seis meses. “Essa lei é importante porque transforma em norma o que já era uma demanda urgente: garantir que os direitos conquistados ao longo de décadas no espaço físico sejam plenamente respeitados também no espaço virtual”, destacou Eloá Martins da Silva, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O novo marco legal se soma a outras iniciativas recentes, como a lei que regulamentou o uso de celulares nas escolas e a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (Enec), que ampliou a conectividade em unidades públicas de ensino. Em menos de dois anos, a proporção de escolas com internet adequada subiu de 45,4% para 65,4%, alcançando mais de 23 milhões de estudantes.