Lula sanciona "Pix Pensão" e muda regras para quem atrasa pensão alimentícia

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, ontem (29), o Projeto de Lei nº 4.978/2023, que cria o chamado "Pix Pensão", novo sistema de cobrança automática de pensões alimentícias. A medida, aprovada pelo Congresso Nacional neste mês, altera o Código de Processo Civil e busca reduzir a inadimplência ao permitir que, por decisão judicial, os valores sejam debitados automaticamente da conta do devedor e transferidos diretamente ao beneficiário ou ao seu representante legal.

A nova legislação amplia os mecanismos de cobrança, que atualmente atingem principalmente trabalhadores com vínculo formal. Com a mudança, a Justiça também poderá utilizar sistemas eletrônicos integrados ao Banco Central, como o Pix, para facilitar o pagamento por parte de devedores autônomos. Caso não haja saldo suficiente na conta, a instituição financeira deverá comunicar a situação às autoridades competentes, que poderão bloquear outros ativos até o limite da dívida. Os valores bloqueados poderão ser convertidos em penhora e transferidos ao beneficiário em até 24 horas após decisão judicial.

A lei também determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passe a reunir e divulgar dados sobre ações de pensão alimentícia para subsidiar políticas públicas. Segundo a autora da proposta, a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), a medida complementa os instrumentos já existentes, tornando a cobrança mais eficiente. Apesar da sanção presidencial, a nova regra entrará em vigor um ano após a publicação da lei no Diário Oficial da União, prevista para esta quinta-feira (30).