Lula assina decreto que regulamenta funcionamento de universidades comunitárias

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto que regulamenta as universidades comunitárias no Brasil, instituições privadas sem fins lucrativos que prestam serviços de interesse público. A medida, que era aguardada há quase 13 anos, define as regras para que essas fundações e associações possam acessar editais de fomento governamentais e integrar oficialmente as políticas públicas de educação superior.

Com a nova regulamentação, as instituições comunitárias passam a ter direito ao recebimento de recursos orçamentários do poder público para o desenvolvimento de pesquisas e atividades acadêmicas. Segundo o ministro da Educação, Camilo Santana, elas poderão atuar como braços auxiliares do Estado na oferta de ensino onde a rede pública não é suficiente, desde que não distribuam lucros e reinvestam todo o patrimônio na manutenção de seus objetivos educacionais.

A Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior (Abruc) destacou que a medida traz segurança jurídica e abre novos cenários para a expansão do ensino de qualidade no país. O governo ressaltou que a iniciativa é estratégica para atingir as metas do Plano Nacional de Educação, utilizando a capacidade já instalada dessas universidades para ampliar o atendimento à juventude brasileira em parceria com órgãos estatais.