Lula assina decreto que permite renegociação de dívidas dos estados com contrapartidas sociais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, ontem (14), o decreto que regulamenta o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A medida, publicada no Diário Oficial da União, estabelece as condições para que os estados renegociem suas dívidas com o Governo Federal, incluindo descontos em juros e prazos de parcelamento de até 30 anos. A assinatura aconteceu no Palácio da Alvorada, com a presença do ministro da Casa Civil, Rui Costa, e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, autor da proposta aprovada no Congresso.

Entre as novidades, o programa permite que os estados usem ativos como imóveis, ações, créditos diversos e bens públicos como parte do pagamento à União. Além disso, impõe contrapartidas de investimento em áreas estratégicas como educação técnica, ensino integral, infraestrutura escolar, saneamento básico, habitação, segurança pública e adaptação às mudanças climáticas. Os estados têm até 31 de dezembro de 2025 para manifestar oficialmente a adesão ao programa.

Durante o evento, Lula também assinou uma Medida Provisória que detalha o funcionamento do Fundo de Equalização Federativa e do Fundo Garantidor Federativo, instrumentos que darão suporte financeiro ao Propag. A proposta é aliviar as finanças estaduais sem abrir mão de compromissos sociais, estimulando investimentos públicos que beneficiem diretamente a população. A expectativa é que o programa contribua para equilibrar as contas dos estados e impulsionar o desenvolvimento regional.