Levado à ONU, caso Mariana Ferrer pressiona autoridades pela aprovação do Estatuto da Vítima no Brasil

O Instituto Brasileiro de Atenção e Proteção Integral a Vítimas (Pró-Vítima) protocolou na 60ª sessão regular do Conselho de Direitos Humanos, realizada em Genebra, na última semana, um caso que escancara a necessidade de o Brasil ter seu Estatuto da Vítima. Aos membros globais da Organização das Nações Unidas (ONU), a presidente da entidade, a promotora de Justiça (MP-SP) Celeste Leite dos Santos, apresentou o caso Mariana Ferrer, que, durante ação processual, revelou fragilidade do sistema de proteção às vítimas de violência de gênero, especialmente em crimes contra a dignidade humana e a liberdade sexual.

Na oportunidade, o Pró-Vítima ainda oficializou ao Alto Comissariado da ONU denúncia de "graves violações aos direitos da ex-modelo e influenciadora digital por parte do Sistema de Justiça Criminal Brasileiro".

No julgamento do réu - identificado por autoridade policial como o responsável por estuprar a jovem, em 2018, enquanto ela trabalhava num Beach Club, em Santa Catarina -, Mariana foi ofendida em sua dignidade humana e revitimizada. Segundo denúncia oferecida pelo MP, "a influencer foi dopada por um desconhecido e, inconsciente, foi violentada, perdendo sua virgindade durante ato cometido sem seu consentimento."

A presidente do Instituto apelou para que a ONU oriente o Brasil a aprovar o Projeto de Lei (PL) 3.890/2020, que institui o Estatuto da Vítima, e incentive o País a acolher outros pedidos de humanização no acolhimento processual e extraprocessual das vítimas, estabelecendo protocolos de atendimento nas searas da Segurança Pública, da Saúde, da Assistência Social e do Poder Judiciário.