Lei que prevê entrega domiciliar de medicamentos avança na Câmara Municipal de Manaus

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberou, o Projeto de Lei de autoria do vereador Gilmar Nascimento (Avante), que trata da distribuição domiciliar de medicamentos para pacientes acamados, domiciliados, com obesidade mórbida, idosos e com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Na prática, o projeto deve funcionar por meio dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), que já atuam realizando visitas domiciliares, com o intuito de identificar as necessidades de saúde da população. De acordo com o vereador Gilmar Nascimento (Avante), a saúde é um direito constitucional de todos e dever do Estado e, portanto, a iniciativa deve fazer com que esse direito de acesso à saúde seja mais concreto.

“Essas pessoas acabam negligenciando a busca desse medicamento, não por uma questão de vontade própria, mas, muitas vezes, pela própria circunstância. Então, o que nós queremos é que essas pessoas sejam contempladas com a entrega domiciliar desses medicamentos, através da estrutura que a prefeitura já tem”, disse.

O projeto surge das comunidades, que procuraram o vereador em busca da elaboração de políticas públicas que respeitem suas circunstâncias. Dessa forma, de acordo com ele, o PL deve promover a dignidade humana. O projeto foi encaminhado à 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.