Lei que põe deputado no CEDCA é inconstitucional, aponta Sociedade Civil

Após apontar inconstitucionalidade parlamentar em lei aprovada na Assembleia Legislativa do Amazonas, a sociedade civil, junto ao Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Amazonas (FEDCA), irão protocolar, ao longo da semana, uma denúncia no Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado (MP-AM), Defensoria Pública do Estado (DPE) e Tribunal de Justiça do Estado (TJAM), apontando uma série de ilegalidades ao ‘reorganizar’ o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O então deputado estadual João Luiz (Republicanos), autor do Projeto de Lei, acrescentou um 15º membro no Conselho, neste caso, o próprio parlamentar.

A Lei contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente e fere a Constituição, quando coloca um terceiro poder, mesmo sendo proibido. Ao fazer a “reorganização”, o parlamentar, apropria-se da competência do Governador em relação a organização administrativa, criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Pública. 

O Projeto de Lei nº 837/2023 teve aprovação em todas comissões técnicas, porém, ao ser encaminhado ao Governo do Estado para sanção ou veto da propositura, o Executivo Estadual encaminhou ao Legislativo com veto total ao PL. Contudo, o veto foi derrubado pelos deputados, e no dia 8 de março de 2024 houve a publicação da Lei nº 6784, no Diário Oficial do Estado.