Lei que permite regularização de construções com compensação urbanística é sancionada em Manaus

A Prefeitura de Manaus sancionou, no início de janeiro, a Lei Complementar nº 29/2026, que institui o mecanismo da compensação urbanística. A medida, de autoria do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), visa regularizar imóveis construídos em desacordo com o Código de Obras e Edificações e com as Normas de Uso e Ocupação do Solo da capital amazonense, buscando um equilíbrio entre o interesse privado e o coletivo no ordenamento da cidade.

Na prática, a nova legislação estabelece critérios objetivos para que edificações que não cumprem integralmente as regras do Plano Diretor possam avançar no processo de regularização. Isso será feito mediante o pagamento de uma indenização ao município, calculada com base nos impactos urbanísticos gerados pela construção. A lei se apoia em princípios do direito urbanístico e ambiental para corrigir distorções históricas e promover um crescimento urbano mais organizado e transparente.

De acordo com o diretor-presidente do Implurb, Carlos Valente, a lei oferece uma alternativa moderna para proprietários de imóveis antigos. Após a análise técnica das não conformidades pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU), o Implurb calcula o valor da compensação necessária para a viabilidade da regularização. A medida é restrita a construções que, embora irregulares, não apresentem riscos de estabilidade, segurança ou salubridade para a população.