Lei que cria protocolo de prevenção à violência contra a mulher em eventos é sancionada

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nessa sexta-feira (29) a Lei n.º 14.786, que cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher em boates, casas noturnas e eventos. A norma conta ainda com a assinatura dos ministros da Educação, Camilo Santana, da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Cappelli, e das Mulheres, Aparecida Gonçalves.

A medida é de autoria da deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) e foi relatado na Câmara por Renata Abreu (Podemos-SP). Já no Senado, a proposta ficou sob a relatoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).

O texto sancionado define da seguinte maneira os conceitos de constrangimento e violência:

Constrangimento: qualquer insistência, física ou verbal, sofrida pela mulher depois de manifestada a sua discordância com a interação; Violência: uso da força que tenha resultado lesão, morte ou dano, entre outros, conforme legislação penal em vigor.

De acordo com a lei, são direitos da mulher: ser prontamente protegida pela equipe do estabelecimento a fim de que possa relatar o constrangimento ou a violência sofrida; ser informada sobre os seus direitos; ser imediatamente afastada e protegida do agressor; ter respeitadas as suas decisões em relação às medidas de apoio previstas nesta Lei; ter as providências previstas nesta Lei cumpridas com celeridade; ser acompanhada por pessoa de sua escolha; definir se sofreu constrangimento ou violência, para os efeitos das medidas previstas nesta Lei; ser acompanhada até o seu transporte, caso decida deixar o local.