Lei que cria Programa de Defesa Permanente da Zona Franca de Manaus é aprovada

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou ontem (27/08) o Projeto de Lei nº 204/2025, de autoria do deputado estadual Dr. George Lins (União Brasil), que institui diretrizes para a criação do Programa de Defesa Permanente da Zona Franca de Manaus (PDP-ZFM).

A iniciativa tem como objetivo garantir a manutenção, o fortalecimento e a ampliação dos incentivos da Zona Franca de Manaus, promovendo sua competitividade e sustentabilidade econômica, social e ambiental.

Entre as diretrizes estabelecidas pelo PDP-ZFM estão o monitoramento constante de propostas legislativas e administrativas que possam impactar a Zona Franca, a proposição de ações de defesa da competitividade junto aos três poderes em âmbito estadual e federal, a produção de estudos técnicos e econômicos que embasam a relevância dos incentivos fiscais, além da promoção de campanhas de conscientização sobre a importância da ZFM para o desenvolvimento regional e a preservação da Amazônia. O programa também prevê o incentivo à diversificação da matriz econômica com foco em inovação e sustentabilidade e o estabelecimento de parcerias com instituições acadêmicas, órgãos governamentais e entidades empresariais.

O projeto autoriza ainda o Poder Executivo a firmar convênios e parcerias para execução das ações. O texto segue para sanção do Governador Wilson Lima.