Lei que cria CNH gratuita para população de baixa renda é sancionada pelo presidente Lula

O preside Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou um PL que permite recursos arrecadados com multas de trânsito possam ser aplicados para custear a habilitação de condutores de baixa renda. Pela nova lei, agora em vigor, serão beneficiadas as pessoas de baixa renda que estejam no CadÚnico Our projeto é de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE).

Até então, a legislação de trânsito previa que os recursos provenientes de multas deveriam ser aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Segundo o Palácio do Planalto, a lei aprovada ainda estipula regras para a transferência de propriedade e vistoria por meio eletrônico.

No caso de transferência de propriedade, o contrato de compra e venda deve conter assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas. O contrato terá validade em todo o Brasil e deve ser acatado pelos órgãos de trânsito dos estados e do Distrito Federal. A vistoria de transferência poderá ser realizada em formato eletrônico a partir de critérios do órgão executivo de trânsito das unidades federativas.