Lei que cria Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais é sancionada no Brasil

Na última quinta-feira (28), o presidente Lula sancionou a lei que cria o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais no Brasil. A medida permite a consulta pública do nome completo e do CPF das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual e garante o sigilo do processo e das informações relativas à vítima. 

De acordo com a autora do projeto de lei, a senadora Margareth Buzetti (PSD), esse PL se justifica devido ao grande número de estupros no Brasil, e também é uma forma que a sociedade tem, a partir de agora, de se prevenir contra essa realidade.

A regra vale para tipos penais como estupro, registro não autorizado da intimidade sexual, estupro de vulnerável. Inclui também o favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança, adolescente e de vulnerável.