Lei que combate violência institucional contra autistas é sancionada no Amazonas

Foi sancionada a Lei nº 6.981/2024, de autoria da deputada estadual Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos), para combater violência institucional contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista(TEA) no Amazonas.  A medida está em vigor desde o último mês de maio.  A norma altera a Lei nº 6.458/2023 e acrescenta o art.  65 que insere a violência institucional na legislação relativa à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A partir de agora é considerada violência institucional qualquer ação ou omissão praticada por agente público contra servidor com TEA ou que tenha dependente nessa condição. Atitudes como impedir, controlar ou dificultar a exercer seu direito legal; desconsiderar recomendações médicas na distribuição de tarefas; invadir a vida privada ou privar de autonomia funcional configuram a prática prevista na lei. 

Além disso, também será entendida como violência, discriminação, abuso, negligência, preconceito ou maus-tratos contra pessoa com TEA durante exercícios de seus direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais. 

Em caso de condenação por danos financeiros e morais à pessoa com TEA, o Estado do Amazonas pode propor ação de regresso (cobrar ressarcimento pelo dano causado) do agente público que cometer a violência institucional.