Lei que obriga dois acompanhantes para PCDs em todas as unidades de saúde é aprovada no AM

Foi aprovado na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), na Sessão Plenária, da quarta-feira (11/9), o Projeto de Lei, apresentado pelo deputado estadual Mário César Filho (União Brasil), que assegura às Pessoas com Deficiência (PcDs) o direito a ter até dois acompanhantes durante o atendimento médico em todas as unidades de saúde.

O parlamentar expressou sua satisfação com a aprovação do projeto, destacando a importância da medida para inclusão social e a qualidade do atendimento às PcDs.

Fica assegurado o direito a permanência de até dois acompanhantes às crianças, adolescentes e adultos portadores de deficiência ou mobilidade reduzida. A entrada e a permanência dos acompanhantes deverão ser devidamente anotadas pelas unidades de saúde, maternidades e instituições hospitalares.

Os acompanhantes deverão firmar termo de responsabilidade que os informe das penalidades decorrentes de comportamento que venha a obstruir ou dificultar procedimentos considerados adequados, ou necessários pela equipe médica.

Os estabelecimentos de saúde ficam obrigados a afixar cartazes, painéis digitais ou outros meios de divulgação, de forma visível e de fácil acesso, informando as pacientes dos direitos assegurados nesta Lei.