Lei obriga a instalação de bebedouros para pets em áreas abertas no Rio de Janeiro

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o Projeto de Lei nº 417/23, que prevê a instalação de bebedouros para pets em praças e áreas de circulação em todo o Estado do Rio de Janeiro.

O PL de autoria do deputado Jorge Felippe Neto (Avante) agora segue para sanção e veto pelo governador Cláudio Castro, que tem 15 dias para tomar uma decisão.

O projeto permite que o Poder Executivo firme convênios com municípios para instalar os equipamentos em pontos estratégicos, como praças, parques e outros espaços públicos, sem atrapalhar a passagem de pedestres.

Os bebedouros devem ter sinalização, dispositivos contra desperdício e uma placa visível com o telefone do órgão responsável pela manutenção.

Além disso, é necessário que os equipamentos estejam sempre em condições adequadas de higiene e funcionamento. Como justificativa, o autor do Projeto de Lei reforça o caráter de bem-estar animal.