Lei no Brasil vai impedir agressor de administrar bens de vítima de violência

O deputado federal Beto Richa (PSDB-PR) apresentou ontem, 16, projeto de lei na Câmara dos Deputados para reforçar a proteção financeira de mulheres vítimas de violência doméstica. A proposta altera a Lei Maria da Penha para garantir que a Justiça analise, de forma automática, se o agressor possui procurações ou poderes para administrar bens e dinheiro da vítima.

Pelo texto, sempre que uma mulher receber uma medida protetiva de urgência, o juiz deverá verificar se ela concedeu algum tipo de procuração ao agressor permitindo que ele movimente contas bancárias, administre bens ou tome decisões financeiras em seu nome.

Na justificativa do projeto, Richa explicou que a violência contra a mulher não acontece apenas por agressões físicas, mas também por meio do controle do dinheiro e do patrimônio da vítima.

Segundo Richa a própria Lei Maria da Penha já reconhece esse problema. O projeto estabelece que, quando o agressor tiver poderes para administrar bens ou movimentar recursos da vítima, será presumido que existe risco à integridade econômica dela. Nesses casos, o juiz poderá suspender essas procurações de forma imediata para evitar prejuízos financeiros.

A proposta também permite que o juiz consulte bases eletrônicas de cartórios e registros para verificar se existem procurações em nome do agressor, tornando a análise mais rápida e eficiente. De acordo com Richa, a intenção é melhorar mecanismos que já existem na legislação.