Lei no Brasil quer garantir guarda dos animais de estimação às vítimas de violência doméstica

O tema guarda dos animais de estimação está em evidência e, recentemente, se tornou pauta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados devido a aprovação Projeto de Lei (PL) nº 918/23, que garante às vítimas de violência doméstica ficar com os seus pets em casos de separação.

O PL estabelece que nas ações de divórcio e dissolução de união estável o juiz deverá fornecer a mulher vítima de violência doméstica a guarda dos animais de estimação da família.

Além disso, a proposta altera a Lei Maria da Penha, determinando que o direito à guarda provisória dos pets se inicia por decisão do delegado e só se torna definitivo por decisão judicial.

“O direito da guarda dos animais de estimação é uma regra que merece ser introduzida nas leis, pois sabemos que os animais já estabeleceram, com os membros da casa onde vivem, vários tipos de vínculos afetivos saudáveis e importantes”, disse a relatora do projeto e deputada, Laura Carneiro.

Agora o Projeto de Lei tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei requer aprovação pela Câmara e pelo Senado.