Lei no Brasil que cria regras para uso de cartões corporativos avança no Senado

Avançou no Senado o projeto que estabelece regras para o uso do Cartão de Pagamento de Gastos Federais por órgãos e entidades da administração pública (PL 3.852/2020). O projeto foi aprovado ontem (10) na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) e ainda terá de passar por mais uma votação nesse colegiado.

O autor da proposta é o senador Fabiano Contarato (PT-ES). Na CTFC, a matéria contou com parecer favorável do senador Sergio Moro (União-PR), que recomendou a aprovação de um substitutivo (texto alternativo).

A exigência de uma nova votação na CTFC se deve a duas razões: a matéria foi aprovada na forma de um substitutivo e, além disso, aguarda decisão terminativa na comissão (quando há essas duas condições, o regimento interno obriga o colegiado a realizar a votação em turno suplementar).

Se for novamente aprovado, o PL 3.852/2020 seguirá para análise na Câmara dos Deputados.

De acordo com o texto, esses cartões corporativos deverão ser de uso pessoal e intransferível. A autorização para uso, o limite de crédito e os tipos de despesas permitidos serão definidos pelo ordenador de despesa de cada unidade gestora, que será responsabilizado em caso de atraso injustificado no pagamento do cartão.

A proposta autoriza o uso dos cartões para a compra de passagens aéreas nacionais e internacionais, para despesas eventuais que exijam pronto pagamento, para gastos realizados sob sigilo e para despesas de pequeno valor, cujo limite será definido por ato do respectivo Poder.

Fonte: Agência Senado