Lei no Brasil cria novas diretrizes para abordagens de profissionais de segurança

O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou, no final de 2024, um projeto que estabelece diretrizes para as abordagens de segurança pública e privada, além de instituir mecanismos de prevenção da violência nessas operações (PL 4.935/2024). A matéria, que entre outros objetivos pretende diminuir o racismo nas abordagens dos agentes de segurança, está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O texto busca alcançar todas as ações relacionadas à segurança pública e à fiscalização, inclusive barreiras rodoviárias, abordagens e revistas policiais, fiscalização aduaneira, serviços de imigração, vistorias, inspeções, execução de medidas de interdição de acesso e interrupção ou suspensão de atividades de caráter coletivo. Pelo projeto, as abordagens realizadas pelos agentes de segurança devem ser transparentes e fundamentadas em critérios objetivos e específicos que indiquem suspeita razoável de atividade ilícita, vedada qualquer discriminação baseada em raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual.

Ainda conforme o projeto, os cursos de formação dos profissionais de segurança deverão incluir conteúdos relacionados aos direitos fundamentais, aos princípios democráticos e ao combate à discriminação e ao preconceito. Também deverá haver um treinamento para a identificação e correção de "vieses preconceituosos".

Fonte: Agência Senado