Lei no Brasil autoriza vítima de violência a ter informações exclusivas do agressor

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (5) um projeto de lei para determinar que a mulher vítima de violência doméstica ou familiar seja sempre informada em caso de fuga ou concessão de liberdade ao agressor.

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Soraya Santos (PL-RJ), ao Projeto de Lei 2054/23, do deputado Alberto Fraga (PL-DF). A redação aprovada insere a medida na Lei Maria da Penha e seguirá agora para análise do Senado.

A vítima também será informada, diretamente ou por representante legal, quando: for concedida prisão domiciliar ao agressor; quando ele for liberado com o uso de tornozeleira eletrônica; e sobre o uso indevido ou mau funcionamento do equipamento de monitoramento eletrônico.