Lei no Amazonas vai proteger consumidor de taxas ocultas em hospedagens; entenda

O deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), apresentou o Projeto de Lei nº 654/2025, que obriga a exibição do valor total de hospedagens em anúncios virtuais no estado. A medida exige que plataformas digitais, sites e redes sociais informem o preço final do serviço de forma clara e ostensiva, incluindo todas as taxas, tributos e encargos. O objetivo é evitar que o consumidor seja induzido ao erro por preços parciais que sofrem acréscimos apenas na etapa final da compra.

A proposta fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, que garante o direito à informação precisa sobre produtos e serviços. Segundo dados do Sindec, o setor de viagens e hospedagens figura entre os líderes de reclamações no país, principalmente devido a cobranças adicionais inesperadas e divergências de valores. Para o autor da proposta, a transparência é essencial para assegurar que o cidadão saiba exatamente quanto irá pagar, eliminando surpresas no momento do fechamento da reserva em 2026.

Além da proteção ao consumidor, a lei visa equilibrar a concorrência no setor turístico do Amazonas, punindo a omissão de valores obrigatórios que prejudica estabelecimentos locais cumpridores das normas. Roberto Cidade ressalta que a iniciativa promove a concorrência leal e valoriza o turismo responsável ao consolidar práticas comerciais mais justas. A legislação busca, simultaneamente, fortalecer o mercado regional e prevenir conflitos nas relações de consumo estabelecidas por meios digitais.