Lei no Amazonas pretende acabar com revistas vexatórias no estado; entenda

Em sessão deliberativa nesta semana, o Legislativo estadual aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei n. 812/2024, de autoria do deputado Comandante Dan (Podemos), que dispõe sobre a proibição de revistas íntimas vexatórias em visitantes de estabelecimentos prisionais no Estado.

O projeto, antes de chegar a plenário, teve pareceres favoráveis das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR); Direitos Humanos, Pessoa com Deficiência, Assuntos Indígenas e Promoção Social, e Segurança Pública, Acesso à Justiça e Defesa Social.

Para o deputado, a aprovação do PL é um avanço social importante na garantia dos direitos dos cidadãos. O projeto do deputado Dan visa proibir as revistas íntimas vexatórias em visitantes de presídios, segue as diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou as mesmas como inadmissíveis.

O projeto define o que são revistas vexatórias e prevê a utilização de tecnologias como raio-X e scanners corporais para a fiscalização, com a revista íntima manual restrita a casos excepcionais e sob condições específicas, incluindo o consentimento do visitante.