Lei no Amazonas permite o reconhecimento voluntário de paternidade de forma gratuita

Com o objetivo de enfrentar um problema persistente que afeta muitas crianças no Amazonas, o deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), criou a Lei nº 4.941/2019. A legislação permite o reconhecimento voluntário de paternidade de forma gratuita em todos os ofícios de registro civil do Estado. Essa medida visa assegurar dignidade, autoestima e fortalecer a defesa dos direitos das crianças.

De acordo com a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), em 2023, dos 2,5 milhões de nascimentos no Brasil, 172,2 mil crianças foram registradas sem o nome do pai — um aumento de 5% em relação a 2022, quando 162,8 mil crianças estavam na mesma situação. A região Norte apresentou a maior proporção de pais ausentes, com 10% dos casos, ou 29.323 crianças, seguida pelo Nordeste, com 8%, ou 52.352 nascimentos sem reconhecimento paterno.

"Essa Lei garante direitos e proporciona dignidade à criança que, por algum motivo, foi registrada sem o nome do pai. Desburocratizar é um meio de contribuir nesse processo e, por isso, nossa Lei estabelece que a certidão seja disponibilizada de forma gratuita. Acreditamos que esse gesto vai muito além de 'ter o nome' do pai na certidão, é antes de tudo um avanço no direito à dignidade humana e da cidadania", afirmou Roberto Cidade.