Lei no Amazonas amplia direitos da população em situação de rua no estado

O deputado estadual Thiago Abrahim (União Brasil) apresentou o projeto de lei nº 999/2025, que altera a Lei nº 6.662, de 22 de dezembro de 2023, legislação que estabelece princípios e diretrizes para as ações de proteção à população em situação de rua no Estado do Amazonas. A proposta acrescenta um novo inciso ao artigo 5º da lei, ampliando as garantias e reforçando políticas voltadas à cidadania, reinserção social e superação da vulnerabilidade.

O projeto segue para análise nas comissões técnicas da Assembleia Legislativa antes de ir à votação em plenário.

De acordo com o autor da matéria, o projeto estabelece que o Estado deverá promover medidas que assegurem à população em situação de rua o acesso facilitado à documentação civil básica, como certidão de nascimento, RG e outros registros essenciais para garantir direitos e acessar políticas públicas. A iniciativa também reforça ações voltadas ao exercício pleno da cidadania e à reinserção social.

O parlamentar ressalta que a falta de documentação civil é uma das maiores barreiras enfrentadas pela população em situação de rua e que o Estado tem o dever de adotar mecanismos efetivos para garantir essas condições mínimas de dignidade.