Lei no AM obriga empresas de transporte por app a denunciar motoristas que cometeram infrações

Nesta semana, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) recebeu um conjunto de 23 Projetos de Lei (PL) que devem impactar diversos setores da sociedade. Entre as propostas apresentadas, destaca-se o PL que visa aumentar a segurança em serviços de transporte individual privado de mobilidade urbana, como Uber, Indrive e 99.

O projeto, de autoria da deputada Alessandra Campêlo (Podemos), estabelece a obrigatoriedade das empresas prestadoras desses serviços notificar às autoridades policiais e o Ministério Público sobre todas as denúncias formais contra motoristas cadastrados, em suas plataformas, por crimes contra a dignidade sexual de passageiros.

Segundo a deputada Alessandra Campêlo, o PL nº 944 de 2023 destaca que, em caso de descumprimento, as empresas de aplicativo de mobilidade urbana incorrerão nas seguintes penalidades: advertência e em caso de reincidência, multa no valor de mil reais até quinze mil reais, graduada de acordo com a gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator.

“Lamentavelmente, têm sido documentados casos preocupantes de estupro, importunação sexual e outros crimes contra a dignidade sexual, no contexto dessas plataformas, tornando inquestionável a necessidade de estabelecer mecanismos eficazes para responsabilizar os motoristas”, justificou a parlamentar.