Lei no AM cria selo de incentivo a estabelecimentos que apoiam entregadores por app

O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade (UB), protocolou nesta segunda-feira (16/02/2026) o Projeto de Lei nº 07/2026, que cria o selo "Estabelecimento Amigo do Entregador". A iniciativa busca incentivar bares, restaurantes e centros de serviço a oferecerem condições dignas de trabalho aos entregadores de aplicativo, que hoje formam um pilar essencial da economia logística de Manaus e do interior.

Para conquistar a certificação, que terá validade de dois anos, o comerciante deve aderir ao programa de forma voluntária e comprovar a oferta de pelo menos dois benefícios básicos aos trabalhadores, como: Acesso gratuito a água potável e instalações sanitárias; Áreas de abrigo contra sol e chuva e Locais apropriados para descanso durante a espera dos pedidos.

Como contrapartida, os estabelecimentos "Amigos do Entregador" ganharão o direito de usar o selo em suas fachadas e redes sociais, além de receberem prioridade em programas estaduais de incentivo ao comércio e divulgação gratuita em canais oficiais de responsabilidade social do Estado. O projeto segue agora para análise das comissões temáticas da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).