Lei Maria da Penha pode ter nova regra sobre porte e posse de armas para investigados; entenda

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna obrigatória a suspensão da posse e do porte de armas de fogo de pessoas contra as quais tenha sido concedida medida protetiva de urgência. A proposta também impede a compra de armas e munições durante o período em que a medida estiver válida.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Alberto Fraga (PL-DF), ao Projeto de Lei nº 269/2026, de autoria da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP). A proposta altera a Lei Maria da Penha e o Estatuto do Desarmamento para estabelecer que a suspensão da posse ou do porte de armas ocorra automaticamente a partir da concessão da medida protetiva de urgência.

Pelo projeto, a restrição continuará em vigor até que ocorra um dos seguintes eventos: a revogação da medida protetiva, o arquivamento do inquérito policial ou o trânsito em julgado do processo criminal. Segundo o relator, a presença de armas de fogo em ambientes domésticos marcados por conflitos e episódios de violência aumenta o risco de situações mais graves, e a medida busca reforçar a proteção das vítimas.

A proposta segue agora para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovada sem alterações pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, o texto poderá ser encaminhado para sanção presidencial.